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Regime Especial (Compensação de ausências as aulas)
Problemas de Saúde (Decreto-Lei nº 1.044, de 21/10/69) Os alunos com problemas de saúde deverão solicitar, na Secretaria, exercícios domiciliares (cumprimento de suas atividades escolares na própria residência), a fim de terem suas ausências às aulas justificadas, no caso específico de licenças médicas de 15 ou mais dias consecutivos. À solicitação deverá ser anexado o atestado médico, com a devida tipificação da doença, de acordo com o código de diagnósticos expresso na Classificação Internacional de Doenças (CID). Aluna Gestante (Lei nº 6.202, de 17/4/75) A aluna em estado de gravidez deverá solicitar, via Secretaria, exercícios domiciliares (Decreto-lei nº 1.044/69), anexando à solicitação o atestado médico. Se não o fizer, suas ausências às aulas não serão compensadas, por falta de cumprimento de suas atividades escolares. Segundo a LEI No 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975 " Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969.", Porém, no " Art. 2º Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto." E no Art. 1º "Parágrafo único. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola." Sendo assim, para casos acima de 90 dias o médico deverá fazer laudo justificando a necessidade de atestado com período aumentado. IMPORTANTE: Os alunos em "regime especial" farão as avaliações (provas) e os trabalhos exigidos neste período em sala e data especial ou em domicílio. Atenção: Durante a vigência dessa excepcionalidade, você, estudante, deverá apresentar trabalhos de natureza individual e prestar avaliações, devendo manter contato frequente com os professores e com a Coordenação do Curso, de forma a cumprir as atividades solicitadas. O aluno, sob regime de exercícios domiciliares, não fica dispensado da realização de verificações de aprendizagem, das atividades práticas obrigatórias e do estágio curricular, que deverão ser realizados após o período de afastamento. Abono de Faltas Salvo os casos previstos nos dois itens acima, a legislação em vigor não permite abono de faltas. A lei somente admite compensação de ausência às aulas nos termos do Decreto-Lei n° 1.044/69 e da Lei n° 6.202/75. Os demais casos, como períodos curtos de ausência às aulas, encontram-se amparados pelos 25% de faltas. Importante: As situações descritas só serão efetivadas mediante requerimento do(a) Interessado(a) ou do respectivo(a) procurador(a) feito até o 2º dia (48 horas) do período do afastamento. Perderá o direito de atendimento especial o(a) aluno(a) que só requerer este direito após o término do afastamento. A UEMG - Unidade Frutal, arroga-se o direito de recusar solicitação fora de prazo, após a convalescença do aluno. Não existe e nem é permitido o abono ou justificativa de faltas por questões religiosas.

 

 

 
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